Direito Administrativo

Este livro desenvolve os vários temas do Direito Administrativo de forma clara e didática e com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas inovações legislativas que imprimem nova feição a esse importante ramo da ciência jurídica.

Além de correções e aperfeiçoamentos na redação, esta 33ª edição atualiza a legislação promulgada no corrente exercício, em especial:

  • a Emenda Constitucional nº 103, que alterou o sistema de previdência social (comentada no capítulo 13);
  • o Decreto nº 9.830, que regulamenta o art. 20 da LINDB (capítulo 3);
  • a Lei nº 13.848, sobre agências reguladoras (capítulo 10);
  • a Medida Provisória nº 896, que altera a legislação sobre licitações na parte referente à forma de publicação dos atos da Administração Pública (capítulo 9);
  • o Decreto nº 10.024, sobre pregão eletrônico (capítulo 9);
  • a Lei nº 13.869, sobre crimes de abuso de autoridade (capítulos 7 e 13);
  • a Lei 13.867, sobre possibilidade de mediação e arbitragem para definição dos valores de indenização nas desapropriações (cap. 6);
  • Lei 13.934/2019, sobre contrato de desempenho (cap. 8).